Alterações ao Código da Estrada - DL nº 2/2020, de 14 de Janeiro

Uma vez fixada a residência em Portugal, i.e uma vez atribuído1 o título de residência, o imigrante deve se atentar às formalidades necessárias para assegurar e exercer seus direitos como cidadão estrangeiro. Dentre estes direitos, pode-se sublinhar o de conduzir legalmente.

O Código da Estrada (Lei nº. 72/2013) permite que estrangeiros, advindos de países não membros da União Europeia (UE), desde que signatários da Convenção de Genebra ou em regime de reciprocidade, possam conduzir em Portugal pelo prazo de 185 dias após a entrada legal no país.

No entanto, após fixar residência em Portugal, o estrangeiro tem de trocar a carta de condução estrangeira por uma portuguesa.

Neste ponto, o Governo Português, por intermédio do DL nº 2/2020, de 14 de Janeiro, flexibilizou as normas referentes a esta troca.

Até então, o art. 125 do Código da Estrada obrigava o imigrante que fixasse residência em Portugal a trocar a carta de condução estrangeira por uma portuguesa no prazo de 90 dias.

Ultrapassado este prazo, o condutor tem de passar por uma prova prática em Portugal para poder solicitar a troca.

O Decreto-Lei acima referido, por sua vez, modificou o art. 128º/7/al. b) do Código da Estrada e ampliou o prazo de 90 dias para 2 anos.

Assim sendo, os residentes estrangeiros de Estados Não UE têm 2 anos, contados a partir da fixação da residência, para solicitar a troca da carta de condução estrangeira (CNH, para os Brasileiros) pela carta de condução portuguesa. Passado este prazo, os condutores têm de realizar uma prova prática.

Por sua vez, os Cidadãos de Estados Membros da UE ou do Espaço Económico Europeu (EEE) podem conduzir validamente em Portugal sem necessitar de trocar de carta de condução até ao final da validade da mesma. No entanto, 60 dias após fixação de residência, tem de informar o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes).

Atente-se: a violação destes prazos implica a caducidade do título. Condução com título caducado acarreta uma coima de 120 a 600 euros.

Cinco anos após a caducidade, o título de condução é cancelado. Conduzir com título de condução cancelado é crime, consideram-se não habilitados.


1 O direito "nasce" na data do despacho (que consta no Cartão), não no fato de receber o cartão.

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