Alterações às Medidas Excecionais COVID-19

Através do Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio, o Governo veio alterar as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
No âmbito da emergência de saúde pública causada pela doença COVID-19, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, no qual estabeleceu-se várias medidas excecionais.
Passado este período, havendo ainda surgimento de casos de contágio em Portugal e à imprevisibilidade do momento final da pandemia, apesar do alívio de algumas das medidas entretanto aplicadas e não obstante o fim do Estado de Emergência, continua a ser necessário impor-se a aplicação de medidas extraordinárias de resposta à doença COVID-19 consideradas fundamentais para mitigar o risco de um retrocesso no combate à doença.
Assim, o Governo decidiu manter e agregar algumas normas que regulamentavam o estado de emergência, por outro lado, implementar normas que considera como importantes para assegurar a reposição - ainda que gradual e lenta - da normalidade possível.
Deste novo Decreto-Lei destacamos o seguinte:


Validade de Documentos

O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações cuja validade expire a partir da data de 2/05/2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.
Tais documentos continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de junho de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.


Transportes Públicos

As empresas de transporte coletivo de passageiros (terrestre, fluvial e marítimo ) devem assegurar:
* Lotação máxima de 2/3 da sua capacidade;
* A limpeza diária, a desinfeção semanal e a higienização mensal dos veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores.


Táxi e TVDE

No transporte em táxi e ou TVDE (vulgo uber), os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista, não podendo a ocupação máxima dos veículos pelos passageiros ultrapassar as recomendações sobre lotação máxima, a definir pelo Governo, devendo ainda ser acautelada a renovação do ar interior das viaturas e a limpeza das superfícies.
Podem, também, ser adotadas outras medidas adicionais que sejam adequadas e necessárias no sentido de preservar a saúde pública, designadamente a não disponibilização da venda de títulos de transporte a bordo, a instalação de separações físicas entre os condutores e os passageiros e a disponibilização de gel ou solução cutânea desinfetante.


Uso de máscaras e viseiras

Passa a ser obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.
A obrigatoriedade pode ser dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.
Na utilização de transportes coletivos de passageiros é obrigatório o uso de máscaras ou viseiras.
Compete às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte, a promoção do cumprimento da obrigação de uso de máscara ou viseira.
Em caso de incumprimento, devem informar os utilizadores sem máscara ou viseira que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança caso insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.
Sanção: o incumprimento constitui contraordenação, punida com coima de €120 a €350.


Controlo de temperatura corporal

No atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, as entidades patronais podem realizar medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho. No caso da temperatura ser superior à normal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.
É expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.


Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos


Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.


Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial


As empresas cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência ou de situação de calamidade, continuam a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.


Avaliação de risco nos locais de trabalho

As devem elaborar um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho.
Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico
Em relação ao livro de reclamações em formato físico continuam suspensas as seguintes obrigações:
* a obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações ;
* a obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação.


Disclaimer

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