Mais Medidas Excecionais e Temporárias

Pela Lei n.º 14/2020 de 9 de maio, a Assembleia da República veio proceder à terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Destacamos as seguintes alterações:


No Arrendamento

Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários


Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020:
• a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
• a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
• a produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
• o prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas;
• a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Foram ainda acrescidos os artigos 8.º-A a 8.º-D à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, sobre:

Efeitos sobre contratos de arrendamento e outras formas de exploração de imóveis

O encerramento de instalações e estabelecimentos por lei ou decisão administrativa no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19, não pode ser invocado como fundamento de
• resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis
• obrigação de desocupação de imóveis em que se encontrem instalados.


No Mercado

Adoção de medidas de limitação de mercado


Equanto durar resposta à situação epidemiológica o Governo fica habilitado por lei, a determinar as medidas de exceção necessárias relativamente à contenção e limitação de mercado, nomeadamente:
• fixar de preços máximos para o gás de petróleo liquefeito;
• limitar de margens de lucro dos dispositivos médicos, dos equipamentos de proteção individual e do álcool etílico e soluções desinfetantes cutâneas;
• monitorizar stocks e quantidades produzidas; e
• isentar do pagamento de taxas para os operadores económicos que atuem em situações de urgência.


No Trabalho

Reforço dos meios e poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho


Durante resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, os inspetores do trabalho sempre que verifiquem a existência de indícios de um despedimento em violação dos artigos 381.º, 382.º, 383.º ou 384.º do Código do Trabalho, lavram um auto e notificam o empregador para regularizar a situação.
Com a notificação ao empregador nestes termos e até à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado da decisão judicial ads tribunais do trabalho, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se todos os direitos das partes, nomeadamente o direito à retribuição, bem como as inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social.


Nas Ordens Profissionais

Quotas dos membros das associações públicas profissionais


Enquanto vigorarem as medidas excecionais e temporárias, os órgãos executivos colegiais das associações públicas profissionais (vulgo, Ordens Profissionais) que exercem poderes de direção e de gestão são competentes para decretar a suspensão ou a redução de quotas dos seus membros, sem necessidade de deliberação pelas respetivas assembleias representativas.
Isto aplica-se às decisões tomadas desde o início da vigência das primeiras medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2.


Entrada em vigor

Estas medidas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação i.e. 11 de Maio de 2020.


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