Novo Programa ‘ADAPTAR’ - apoios financeiros às despesas de desconfinamento

Com o fim do Estado de Emergência o Governo da República Portuguesa, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, procedeu à declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, definindo um conjunto adicional de medidas, de modo a minorar o risco de contágio e de propagação daquela doença.
O levantamento progressivo das restrições é acompanhado por medidas relativas à necessidade de observância de condições específicas de funcionamento, incluindo regras de lotação, utilização de equipamentos de proteção individual, agendamento e distanciamento físico, as quais acrescem às condições gerais para o levantar de medidas de confinamento, designadamente, a disponibilidade no mercado de máscaras e gel desinfetante, a higienização regular dos espaços, a higiene das mãos e etiqueta respiratória e a prática do dever cívico de recolhimento e de distanciamento físico.
As empresas necessitam de proceder à adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de distanciamento físico no contexto da pandemia COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.
Assim, pelo Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio,: o Governo Português criou um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 através do Programa ADAPTAR.


Objectivos

O programa ADAPTAR procura apoiar as microempresas e as PME no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.


Âmbito

O Programa ADAPTAR tem aplicação em todo o território de Portugal continental. Para todas as atividades económicas, com exceção dos setores: pesca e da aquicultura; produção agricultura e florestas; Financeiras e de seguros; Defesa; Lotarias e outros jogos de aposta.
 


Beneficiários


São Beneficiários do Programa as Microempresas e as PME:
MICROEMPRESA - empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda 2 milhões de euros.
PEQUENA E MÉDIA EMPRESA (PME) — empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Eletrónica.


Apoios às microempresas
Quem pode beneficiar


São exigíveis às microempresas os seguintes critérios:
1. Estarem legalmente constituído a 1 de março de 2020;
2. Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
3. Cumprir as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa;
4. Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
Na apresentação da candidatura, a comprovação dos critérios 1 a 3 faz-se mediante apresentação de declaração de cumprimento, subscrita pelo promotor sob compromisso de honra, e do critério 4 do número anterior é confirmada através dos procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020.
 

Que projetos apoia

Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
* a realização de um investimento de valor em despesa elegível entre 500 euros e 5000 euros, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores;
* duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
* conformidade com as disposições legais e regulamentares.


Despesas elegíveis

As despesas realizadas a partir de 18 de março de 2020, para um período máximo de seis meses, são elegíveis desde que para:
* aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;
* aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, nomeadamente solução desinfetante;
* contratação de serviços de desinfeção das instalações;
* aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviç;
* custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas,subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
* reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;
* isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;
* aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
* custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
* despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação das despesas.


Despesas não elegíveis

Não são elegíveis: a) trabalhos da empresa para ela própria; b) aquisição de bens em estado de uso; e o c) IVA recuperável.


Apoios

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável, com taxa de incentivo de 80 % sobre as despesas elegíveis.


Candidaturas

As candidaturas são apresentadas no âmbito do respetivo aviso e são submetidas através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020. As decisões esperam-se no prazo de 10 dias úteis após a data de apresentação da candidatura. Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários no Balcão 2020, pagos
a) com um adiantamento automático inicial após a validação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;
b) com o pedido de pagamento final apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto, sendo o montante de incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado.
A realização dos pagamentos está dependente de situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.


Apoios às Pequenas e Médias Empresas (PME)
Quem pode beneficiar


São exigíveis às PME os seguintes critérios:
* Estarem legalmente constituído a 1 de março de 2020;
* Disporem de contabilidade organizada;
* Terem a situação tributária e contributiva regularizada;
* Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
* Terem a Certificação Eletrónica do estatuto de PME;
* Não serem empresas em dificuldade nos termos da legislação europeia;
* Declararem não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação.


Que projetos apoia

Os critérios de elegibilidade dos projetos são:
* Terem por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a 5000 euros e não superior a 40 000 euros, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID-19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes;
* Não estarem iniciados à data de apresentação da candidatura;
* Terem uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
* Estarem em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.


Prioridades de investimento

O Programa ADAPTAR, na vertente de apoio às PME, é financiado pelos FEEI, no respeito pelas regras definidas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, e enquadra-se no objetivo temático 3 e na prioridade de investimento 3.3 dos programas operacionais financiadores ( Competitividade e Internacionalização; Norte 2020; Centro 2020; Lisboa 2020; Alentejo 2020 e Algarve 2020).


Despesas Elegíveis

São elegíveis as seguintes despesas:
* custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID-19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
* aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;
* aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;
* aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
* custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
* contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses;
* aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
* aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19;
* custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
* despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.


Despesas não elegíveis

Não são elegíveis: a) trabalhos da empresa para ela própria; b) aquisição de bens em estado de uso; e o c) IVA recuperável.


Forma de Apoio

Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável. A taxa de apoio a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis.


Candidaturas

As candidaturas são apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas submetidas através de formulário eletrónico simplificado, disponível no Balcão 2020.
A proposta de decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir é proferida pelas Autoridades de Gestão envolvidas no financiamento dos projetos no prazo de 20 dias úteis, a contar da data de apresentação de candidatura, descontando-se o tempo de resposta aos esclarecimentos solicitados.
Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários no Balcão 2020 e são pagos:
a) um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;
b) um pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto.


Obrigações das PME beneficiárias


Para além das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, devem ainda ser cumpridas as condições previstas no artigo 12.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
Os apoios são concedidos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, na sua redação atual, relativo aos auxílios à inovação em matéria de processos e organização e aos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME.


Cumulação de auxílios

Ao abrigo do Programa ADAPTAR, apenas é aceite uma candidatura por empresa e, naturalmente, os apoios concedidos não são cumuláveis com outros auxílios públicos para as mesmas despesas.


Disclaimer

Esta informação é prestada de uma maneira geral e abstrata. Não deve ser utilizada para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada dirigida ao caso específico. O conteúdo desta informação não pode ser reproduzido, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor. Se você quiser mais informações sobre este assunto, entre em contato com o autor.


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