Proibição da Suspensão do Abastecimento de Água, Luz, Gás e Telecomunicações

A Portaria n.º 149/2020 de 22 de junho veio impedir, até 30 de setembro, o corte do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas se estiver desempregado, infetado por COVID-19 ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%. A Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, veio estabelecer um conjunto de regimes excecionais e temporários de resposta à situação epidemiológica em Portugal originada pela doença COVID-19 especificamente na proibição da suspensão do fornecimento de serviços essenciais durante um primeiro período de confinamento.

Apesar da retoma gradual da atividade económica, muitas destas medidas são ainda necessárias. Assim, a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, no seu artigo 4.º estabeleceu a proibição, até 30 de setembro de 2020, da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou infetados por COVID-19.
Assim, esta Portaria veio definir e regulamentar, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.


Declaração sob Compromisso de Honra

Os interessados em beneficiar da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas deverão remeter aos fornecedores dos serviços uma declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %.
Os fornecedores dos serviços essenciais poderão mais tarde solicitar aos beneficiários documentos que comprovem a quebra de rendimentos.


Demonstração da quebra de rendimentos

A Portaria define como quebra de rendimentos como “uma diminuição de rendimentos igual ou superior a 20 % (...) calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior.”


São considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de rendimentos:


• No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto - comprovados pelos recibos de vencimento ou por declaração da entidade patronal;
• No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta;
• No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
• O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
• Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.


Comprovativos

Para comprovar os factos relevantes à determinação da diminuição dos rendimentos são admissíveis, quando possível, documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.


Entrada em vigor

A Portaria entrou em vigor em 23 de Junho de 2020 e produz efeitos até 30 de setembro.


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