Validade dos Documentos

O Governo da República Portuguesa, através do Decreto-Lei n.º 22/2020 de 16 de maio, veio novamente alterar as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, assim procedeu à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, donde destacamos a extensão de validade de documentos.


Validade dos Documentos

Datas de expiração


Os documentos que expirem a partir de 9 de março de 2020 deverão ser aceites, se estivessem válidos, até 30 de outubro de 2020.


Que documentos?

A extensão de validade dos documentos, aplica-se aos seguintes documentos:
* cartão do cidadão;
* certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil;
* carta de condução;
* documentos e vistos relativos à permanência em território nacional,
* as licenças e autorizações


Extensão de validade

Estes documentos continuarão a ser aceites mesmo após 30 de outubro de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.


Disclaimer

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